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Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF a respeito dos direitos e garantias fundamentais.
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De acordo com os princípios constitucionais brasileiros direcionados à proteção à vida, é correto afirmar que
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A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Constituição Federal, para que um tratado internacional sobre direitos humanos ingresse em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, ele deve ser aprovado
Com base na Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Todos podem reunir-se __________, _____ armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.