Questões de Concurso

Em uma noite chuvosa, no município de Alfa (Estado Beta), um indivíduo, com a intenção de subtrair objetos de valor de uma residência, arromba a porta e ingressa no imóvel. Enquanto vasculha os cômodos, o alarme dispara, alertando a empresa de segurança localizada no município de Gama (Estado Beta). Imediatamente, a empresa aciona a polícia do município de Gama, que se desloca para Alfa e prende o invasor ainda dentro da residência, sem que ele tenha conseguido subtrair qualquer bem. Considerando o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o tempo e o lugar do crime, bem como a forma de delito praticada:

Acerca dos crimes contra a administração pública, do abuso de autoridade, do tráfico ilícito de entorpecentes e da competência, assinale a opção correta.

Em 1º de janeiro de 2024, entra em vigor uma Lei (Lei Beta), com previsão de vigência até 30 de junho de 2024, criminalizando a retenção de insumos hospitalares. No dia 15 de maio de 2024, o empresário Mévio realiza a retenção dos insumos, mas o resultado lesivo só se concretiza em 15 de julho de 2024, após o término da vigência da Lei Beta. Com base nas regras do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A teoria do delito, em sua concepção tripartida e finalista, adotada majoritariamente no Brasil, define o crime como um fato típico, ilícito e culpável. A correta alocação dos elementos subjetivos, como o dolo e a culpa, e a análise das excludentes de cada um desses substratos são fundamentais para a justa aplicação da lei penal. A evolução da teoria finalista da ação, proposta por Welzel, reestruturou a análise do crime, deslocando o dolo e a culpa da culpabilidade (como na teoria causalista) para o interior do tipo penal, mais especificamente, para a conduta.
Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Na teoria finalista, o dolo e a culpa integram a conduta, que por sua vez é elemento do fato típico; consequentemente, o erro de tipo essencial (Art.20, CP) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

II.O erro de proibição (Art.21, CP), que ocorre quando o agente atua sem a consciência da ilicitude do fato, é tratado como uma excludente da culpabilidade, mesmo em sua modalidade inescusável (indesculpável), isentando o réu de pena.

III.As causas supralegais de exclusão da ilicitude, como o consentimento do ofendido, embora não previstas expressamente no Art.23 do Código Penal, são admitidas pela doutrina e jurisprudência, desde que o bem jurídico seja disponível e o titular capaz de consentir.


Está correto o que se afirma em:

Considerando as normas previstas no Código Penal, analise as assertivas a seguir:

I. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime senão quando o pratica dolosamente.

II. Considera-se crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia ou assumiu o risco de produzi-lo.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.

Quais estão corretas?