2. Questões de Concurso

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A respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinale a alternativa correta.
Na tutela do meio ambiente, além da instauração de inquérito civil, poderão ser firmados compromissos de ajustamento de conduta. Sobre tais instrumentos, é correto afirmar:
Firmado um Termo de Ajustamento de Conduta − TAC − entre os proprietários de áreas rurais de uma determinada região e o Ministério Público, aqueles deram início ao cumprimento das obrigações assumidas, tais como a recomposição de determinado percentual de mata nativa em suas áreas. Alterada a legislação disciplinadora da compensação ambiental, passou-se a admitir que em lugar da recomposição da mata nativa o proprietário pudesse adquirir áreas para regularização de unidades de conservação. Diante desse fato,
Com base na regulamentação instituída pela Lei n.º 7.347/85, assinale a alternativa correta.
Um termo de ajustamento de conduta celebrado em relação a uma questão de natureza ambiental tem a natureza de
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