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Uma lei estadual que autorize o Procurador do Estado a não ingressar com Execução Fiscal para cobrança de créditos tributários inferiores a um determinado valor, renunciando portanto a esta receita, está prevendo hipótese de
Concurso:
PGE-PR
Disciplina:
Direito Tributário
Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação à extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário.
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Tributário
Constituem modalidades de exclusão do crédito tributário a
São causas de extinção do crédito tributário que dependem de lei específica do ente político competente para serem aplicadas: