Questões de Concurso

Considere as seguintes afirmações:

I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.

II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:

A questão refere-se a Direito Tributário.

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, é correto afirmar que a

Não extinguem o crédito tributário

Constitui modalidade de extinção do crédito tributário: