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Sobre o crédito tributário, é CORRETA a seguinte afirmação:
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Tributário
O comércio de Santa Catarina, em virtude das enchentes e dos consequentes desastres ocorridos na região, está requerendo ao estado que prorrogue o prazo para pagamento do ICMS já vencido, parcelando o valor em determinado período sem cobrança de juros de mora. Nessa situação, o atendimento do pleito caracterizará o instituto
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Tributário
E uma causa de extinção do crédito tributário, EXCETO a
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Tributário
São causas de extinção do crédito tributário, EXCETO:
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar 104, de 10/01/2001, alterou e incluiu alguns dispositivos do CTN relativos à divulgação pela Administração Tributária e por seus funcionários de informações obtidas em razão de suas atividades. Regra geral, o Código Tributário Nacional veda a divulgação destas informações, havendo, no entanto, algumas exceções. De acordo com o CTN, é permitida a divulgação de informações, dentre outros, em casos de:
