Questões de Concurso

Da leitura do artigo 156, CTN, podemos concluir que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164.

O princípio da anterioridade especial veda a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observada a anterioridade geral, prevista no art.150, III, b, CF, com exceção do IR, IOF, IPI, IPVA e ICMS.

Pela leitura do artigo 170, CTN, podemos concluir que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, desde que já vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.

A Lei complementar 104/2001 incluiu no CTN o art.170-A, dispondo que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes da decisão judicial de segundo grau, para evitar abusos no uso do referido instituto tributário.

Conforme o artigo 173, CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

A anistia decorre de lei e compreende as infrações futuras.

A remissão é o acordo para concessões recíprocas que põem fim ao litígio, conforme CTN.

Transação é a liberação graciosa (unilateral) da dívida pelo Fisco.

transação

decadência.

remissão.

tutela antecipada.

isenção.

A anistia decorre de lei e compreende as infrações futuras.

Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede.

Transação é a liberação graciosa (unilateral) da dúvida pelo Fisco.

A remissão é o acordo para concessões recíprocas que põem fim ao litígio, conforme CTN.

Moratória e depósito do montante integral.

A concessão de tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança.

A compensação e a prescrição.

Dação em pagamento e transação.

A concessão de tutela antecipada e conversão do depósito em renda.