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  4. Assunto - Tratados internacionais de proteção aos direitos humanos

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Os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, uma vez ratificados pelos Estados signatários, integram o ordenamento jurídico interno e possuem força normativa, vinculando o Estado ao cumprimento das obrigações neles contidas, sendo que a violação desses tratados pode gerar responsabilidade internacional para o Estado, independentemente de sua legislação interna.
Um país sul-americano assina e ratifica diversos tratados internacionais com o objetivo de fortalecer a proteção dos direitos humanos em seu território. A adesão a esses instrumentos normativos implica o compromisso de o Estado em garantir e respeitar os direitos neles previstos.
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