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  4. Assunto - Tratamento De Dados Pelo Poder Público E Sanções Administrativas Na Lei Geral De Proteção De Dados (Lei nº 13.709/2018)

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Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o poder público deve adotar medidas específicas para o tratamento de dados pessoais. Qual das alternativas abaixo apresenta uma sanção administrativa prevista na referida lei?
A Prefeitura de Congonhal, ao realizar a desapropriação de um imóvel para a construção de uma nova unidade de saúde, fundamentou sua decisão na necessidade iminente de ampliar o atendimento médico à população local, citando a alta demanda por serviços hospitalares na região. A justificativa apresentada pela administração pública para a desapropriação foi a de que a obra traria benefícios diretos à comunidade, agilizando o acesso a tratamentos e consultas. Nesse contexto, a teoria dos motivos determinantes, aplicada ao direito administrativo brasileiro, estabelece que a justificativa apresentada pela administração vincula a sua atuação.
Uma empresa que presta serviços de tecnologia para um órgão público federal teve seus dados pessoais vazados em decorrência de uma falha de segurança no sistema da entidade. O incidente gerou grande preocupação quanto à proteção das informações corporativas e à responsabilidade do ente público. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece um regime jurídico específico para o tratamento de dados pessoais e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. Assinale a alternativa que aborda corretamente a situação sob a ótica da LGPD.
Durante uma fiscalização de rotina em um estabelecimento comercial, um agente da prefeitura de Congonhal constatou diversas irregularidades que, em tese, poderiam levar à interdição do local. No entanto, o agente, ao lavrar o auto de infração, descreveu detalhadamente apenas uma das irregularidades, a qual, por si só, já seria suficiente para justificar a sanção aplicada. A administração, ao analisar o auto, confirmou a sanção com base na irregularidade descrita.
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar se os requisitos legais foram devidamente cumpridos. Ele sabe que a atuação da administração pública é pautada por atos que possuem características específicas e que estes podem ser invalidados ou revogados em determinadas circunstâncias. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica intrínseca a todos os atos administrativos.
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