2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo para a concessão de um alvará de funcionamento, depara-se com a necessidade de verificar se os requisitos legais foram devidamente cumpridos. Ele sabe que a atuação da administração pública é pautada por atos que possuem características específicas e que estes podem ser invalidados ou revogados em determinadas circunstâncias. Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica intrínseca a todos os atos administrativos.
Um cidadão de Congonhal, insatisfeito com a decisão da prefeitura de negar a licença para construção de um pequeno comércio em seu terreno, alega que a decisão foi baseada em motivos pessoais do servidor que a proferiu, e não em critérios técnicos legais. Ele busca informações sobre como contestar essa decisão e quais elementos do ato administrativo podem ser questionados judicialmente.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo