Questões de Concurso

Você, na condição de procurador(a) do Município de Matinhos, foi convidado para ministrar, para todos os servidores municipais, um curso sobre a LGPD, especialmente quanto aos requisitos para o tratamento de dados pessoais (arts.7º-10). À luz da LGPD, analise as assertivas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
II. A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
III. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
IV. O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) sobre o tratamento de dados pessoais pela Guarda Municipal à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
( ) O tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança pública, investigação ou repressão de infrações penais não se submete às disposições gerais da LGPD, sendo disciplinado por legislação específica.
( ) Imagens captadas por câmeras de monitoramento que permitam identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural, são consideradas dados pessoais.
( ) As medidas de segurança da informação previstas na LGPD são facultativas para órgãos que exerçam atividades de segurança pública, desde que o acesso aos sistemas seja restrito a servidores autorizados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Ao coletar dados pessoais de testemunhas durante o registro de uma ocorrência de vandalismo ao patrimônio público, o Guarda Municipal deve observar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
Qual ação demonstra o cumprimento do princípio da finalidade previsto na lei?

Na revisão de um programa de benefícios, uma autarquia pretende integrar dados cadastrais, trabalhistas e fiscais para detectar pagamentos incompatíveis e facilitar correções pelo cidadão. A solução envolve um fornecedor de tecnologia e um painel público de resultados. Qual é o arranjo correto à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?