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Concurso:
MP
Um servidor público municipal de Caxias do Sul, ao lidar com um cidadão idoso que busca informações sobre um serviço, percebe que o atendimento prestado foi inadequado e desrespeitoso, configurando uma situação de maus-tratos verbais e negligência. A conduta do servidor pode ser enquadrada em tipos penais específicos que visam proteger grupos vulneráveis. Considerando a legislação pertinente, assinale a alternativa que apresenta corretamente a tipificação penal aplicável a tais atos, com base na proteção aos idosos.
Concurso:
MP
A Secretaria Municipal de Educação de um município identificou a necessidade de capacitar seus servidores para lidar com as novas tecnologias educacionais e para aprimorar a comunicação interna e externa. O objetivo é garantir que a equipe esteja preparada para os desafios da educação moderna e para oferecer um atendimento mais eficiente e humanizado à comunidade escolar.
Concurso:
MP
O Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848 de 1940, estabelece em sua Parte Geral os princípios fundamentais do direito penal, como o princípio da legalidade, que determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, garantindo assim a segurança jurídica e a proteção contra o arbítrio estatal.
