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Concurso:
TRT - 6ª Região (PE)
Disciplina:
Direito Constitucional
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá
Concurso:
TRT - 2ª Região (SP)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Poder Judiciário é correto afirmar: