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Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Art. 46 da Lei 5172/66, o imposto, de competência da União, sobre produtos
industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência
estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; III - a
sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. De acordo com os Arts. 48 e
49:
Concurso:
Prefeitura de Afonso Cunha - MA
Disciplina:
Direito Tributário
Pela Lei 5172/66, Art. 19, o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos
estrangeiros tem como fato gerador:
Em uma situação hipotética, o Presidente da República
deseja alterar a alíquota do Imposto sobre os produtos
industrializados (IPI), já o Prefeito do município Z deseja alterar
a alíquota sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Sobre o mecanismo para a alteração da alíquota, pode-se
afirmar que:
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Importações brasileiras de mercadorias estão sujeitas
ao pagamento de tributos Federais e Estaduais, entre
os quais: Imposto de importação; Imposto sobre produtos industrializados (IPI) vinculado à importação;
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços (ICMS); PIS/PASEP (importação); COFINS
(importação) e Adicional ao Frete para a Renovação da
Marinha Mercante (AFRMM). Sobre tributos em importações, é correto afirmar:
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Para levarem a cabo as políticas comerciais, os poderes públicos servem-se tradicionalmente de dois tipos
de instrumentos: a tributação e os obstáculos não tarifários. A tributação aplicada no Brasil nas operações de
importação depende da classificação aduaneira, do valor
aduaneiro e da origem das mercadorias, sendo possível
afirmar que