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À luz da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, é correto afirmar:
Disciplina:
Direito Tributário
Com base no art.82 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), a lei relativa à contribuição de melhoria observará a publicação prévia dos seguintes requisitos mínimos:
I. Memorial descritivo da zona beneficiada.
II. Orçamento do custo da obra.
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
IV. Delimitação da obra beneficiada.
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas.
Estão CORRETOS:
I. Memorial descritivo da zona beneficiada.
II. Orçamento do custo da obra.
III. Determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
IV. Delimitação da obra beneficiada.
V. Determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas.
Estão CORRETOS:
Concurso:
Prefeitura de Vanini - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação à nota fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Concurso:
Câmara de Rolim de Moura - RO
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que:
