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Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), analise as seguintes afirmações sobre o Imposto sobre
a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):
I. A cláusula contratual expressa responsabilizando o inquilino pelo pagamento do IPTU constitui fundamento suficiente para reconhecer sua legitimidade ativa nas discussões judiciais concernentes à relação jurídico-tributária do referido tributo sobre o imóvel locado.
II. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
III. Tanto o promitente comprador quanto o proprietário! promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
Estão CORRETAS:
I. A cláusula contratual expressa responsabilizando o inquilino pelo pagamento do IPTU constitui fundamento suficiente para reconhecer sua legitimidade ativa nas discussões judiciais concernentes à relação jurídico-tributária do referido tributo sobre o imóvel locado.
II. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
III. Tanto o promitente comprador quanto o proprietário! promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
Estão CORRETAS:
Concurso:
PGM - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
O Município ajuizou execução fiscal contra Joana da Silva
para cobrança de débitos de IPTU em atraso no valor de R$
50.000,00, devidamente constituídos e inscritos em dívida ativa.
Regularmente citada, a executada não efetuou o pagamento
do débito nem apresentou embargos à execução.
Considerando o caso apresentado, assinale a alternativa
CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A fiscalização dos tributos municipais é uma função
essencial do poder de polícia administrativa conferido
aos entes locais e visa manter o interesse público. Nesse
contexto, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Analise os itens abaixo e julgue-os como Verdadeiros (V)
ou Falsos (F) sobre Impostos Municipais:
(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide mesmo que o prestador esteja localizado em outro município, desde que o serviço se materialize no território do tomador.
(__)A Constituição Federal estabelece que cabe aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços de qualquer natureza.
(__)O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança ou doação.
(__)O IPTU pode ter alíquotas diferentes para imóveis edificados e não edificados, desde que haja previsão em lei municipal e respeitado o princípio da capacidade contributiva.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide mesmo que o prestador esteja localizado em outro município, desde que o serviço se materialize no território do tomador.
(__)A Constituição Federal estabelece que cabe aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços de qualquer natureza.
(__)O ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de herança ou doação.
(__)O IPTU pode ter alíquotas diferentes para imóveis edificados e não edificados, desde que haja previsão em lei municipal e respeitado o princípio da capacidade contributiva.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 116/2003 regulamenta o ISSQN,
imposto de competência municipal incidente sobre a
prestação de serviços constantes em lista anexa à
norma. A definição do local de incidência do imposto
varia conforme a natureza da atividade, o que exige
atenção específica da fiscalização tributária. Sobre este
contexto, assinale a alternativa correta.