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Concurso:
Prefeitura de Rebouças - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece regras e
divide atribuições para cada tributo. Isto se
faz necessário para determinar os limites e
requisitos para cobrança dos tributos,
garantindo isonomia e segurança jurídica aos
Contribuintes. Assinale o único tributo
previsto na Constituição Federal do Brasil que
é de competência exclusiva dos Municípios:
Concurso:
Câmara de Goiana - PE
Disciplina:
Direito Tributário
Em relação ao IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), é INCORRETO afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Goioerê - PR
Disciplina:
Direito Tributário
A retenção será correspondente ao valor
do imposto devido e deverá ocorrer no ato do
pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda
Pública Municipal, na forma e nos prazos que
o Poder Executivo estabelecer em regulamento. Assinale a alternativa que
apresenta uma hipótese em que o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS,
incidente sobre serviços de assessoria e
consultoria em informática, deve ser retido na
fonte, conforme disposto no Código Tributário
Municipal:
Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Com base no Código Tributário do Município de
Guaíra – Lei Complementar nº 01/2006 – assinale a
alternativa incorreta no que tange ao Imposto sobre
a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).
Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação ao regramento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
assinale a alternativa que está de acordo com o
Código Tributário do Município de Guaíra – Lei
Complementar nº 01/2006.