Questões de Concurso
Filtrar
397 Questões de concurso encontradas
Página 12 de 80
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Os Municípios não têm competência para definir o sujeito passivo do IPTU.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Tributário
Quando o Município não tiver legislação própria que trate do ISS, sua instituição, definição de base de cálculo e alíquotas, assim como a especificação da forma da respectiva cobrança, deve ser realizada com base na Lei Complementar Federal que regulamente este imposto.
Assinale a alternativa correta:
mostrar texto associado
Os impostos que possuem as características de seletividade, em função da essencialidade, e de não-cumulatividade são:
Concurso:
PGE-SE
Disciplina:
Direito Tributário
Os tributos cuja instituição compete aos municípios incluem o