Questões de Concurso

O principal marco normativo em relação ao tema responsabilidade extracontratual do poder público foi a edição do Ato Institucional n. 5, de 13 de dezembro de 1968. Desde então, o Brasil vem adotando a teoria da culpa administrativa, mas admite, excepcionalmente, em hipóteses como a de dano nuclear, a aplicação da teoria da irresponsabilidade estatal.

A expressão “domínio eminente” do Estado refere-se à situação em que se verifica a sua imissão provisória na posse de um bem declarado de utilidade pública ou de interesse social.

Os bens materiais móveis - embora não sejam objeto de registro - podem ser tombados.

Segundo a doutrina administrativista, autorização de uso é o ato bilateral, vinculado e gratuito, por meio do qual a Administração Pública autoriza, a título definitivo, que o particular, comprovada sua hipossuficiência, utilize-se de bem público para fim exclusivo de sua moradia e de seus familiares.

a permissão de uso decorrerá de contrato estando sempre sujeita à prévia licitação.

tanto a concessão como a autorização de uso deverão ser deferidas com prazo determinado, visando evitar direito à indenização

a autorização de uso, sem prazo determinado, apresenta natureza precária, podendo ser revogada a qualquer tempo, gerando, porém, direito à indenização.

o aforamento é instituto disciplinado pelo direito civil, que prevê o direito de preferência do senhorio direto, em caso de alienação de domínio

a concessão de uso gera direitos ao concessionário, inclusive à indenização pelos investimentos realizados e não amortizados.