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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Para fim de transferência do título eleitoral, a esposa de um servidor público autárquico removido ou transferido não está sujeita à exigência de transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência nem à de residência mínima de três meses no novo domicílio.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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A prova de residência mínima de três meses no novo domicílio para fim de transferência do eleitor consiste em declaração, sob as penas da lei, do próprio interessado.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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O brasileiro nato, não alistado, que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo quinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subsequente à data em que completar dezenove anos fica isento de multa.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Eleitoral
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Após submeter o pedido a despacho do juiz eleitoral, o servidor deve providenciar o preenchimento ou a digitação, no sistema, dos espaços que lhe são reservados no RAE.
