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TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso ordinário, os mandados de segurança julgados em única instância pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, quando denegatória a decisão.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os onze ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal devem ser bacharéis em ciências jurídicas.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais.
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