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Questões por página:

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa D

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No que concerne a organizações sociais e a OSCIPs, assinale a opção correta.

(a)

Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens da organização parceira, deverão dar imediata ciência ao tribunal de contas respectivo e ao MP, sob pena de responsabilidade solidária.

(b)

Segundo o STF, é juridicamente aceitável a celebração de termo de parceria entre o poder público e OSCIP, sendo possível, inclusive, a utilização desse expediente para a contratação de prestadores de serviço terceirizados para o exercício de funções próprias da atividade-fim da entidade pública.

(c)

Às organizações sociais poderão ser destinados bens públicos, sendo dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa de contrato de gestão celebrado com o poder público.

(d)

Segundo o STF, as organizações sociais, como entes de cooperação, dispõem dos benefícios processuais inerentes à fazenda pública, tendo em vista a relevância da sua atividade, que visa o interesse público.

(e)

Por expressa disposição legal, doações poderão realizadas por OSCIP a partidos políticos ou candidatos a mandatos eletivos; entretanto, tais doações devem, necessariamente, ser incluídas na prestação de contas da doadora e, ao final de cada exercício, devem ser submetidas ao tribunal de contas respectivo, a fim de se realizar o controle contábil-financeiro da organização.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

(a)

São consideradas causas de extinção da concessão: o advento do termo contratual, a decretação da falência ou recuperação judicial, a encampação, a caducidade, a rescisão e a anulação.

(b)

O procedimento administrativo aplicável nos casos de intervenção por parte do poder concedente deverá ser concluído no prazo de até cento e vinte dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.

(c)

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, mesmo quando o consumidor é órgão público, o corte de fornecimento de água estará autorizado por lei, sempre que resultar da falta injustificada de pagamento.

(d)

Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos em que a concessionária de serviço público, quando da realização de uma obra, for suspeita de ter provocado abalos no meio ambiente, o princípio da precaução autorizará a inversão do ônus da prova, impondo, assim, à concessionária responsável, a obrigação de demonstrar que a obra não causou impactos ambientais.

(e)

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito de servidores públicos federais, regimes jurídicos e previdenciários e processo administrativo e disciplinar, assinale a opção correta.

(a)

Na administração pública direta, é possível estabelecer regimes jurídicos diversos no mesmo órgão, ou seja, regimes celetista e estatutário, sendo que, para isso, a lei deverá observar a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos.

(b)

Salvo disposição legal, será de dez dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da intimação ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(c)

Conforme dispõe a lei pertinente, o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar será o regime celetista.

(d)

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, havendo compatibilidade de horários, caracterizar-se uma das seguintes situações: dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde; dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica.

(e)

Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, nos casos de crimes afiançáveis praticados por servidores públicos, a existência de inquérito policial suprirá qualquer nulidade, quando não houver defesa preliminar.

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Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão Anulada

No que concerne às figuras da administração pública indireta, assinale a opção correta.

(a)

As sociedades de economia mista podem adotar todas as formas societárias previstas em lei, enquanto as empresas públicas só podem apresentar a forma de sociedade anônima.

(b)

Segundo o entendimento firmado pelo STF, é possível a concessão de imunidade tributária a sociedade de economia mista que exerça atividade a título de monopólio.

(c)

As agências reguladoras apresentam a mesma natureza e o mesmo regime jurídico das autarquias e fundações de direito público.

(d)

De acordo com vedação contida no texto constitucional, a ECT, por ser empresa pública federal, não goza de nenhum dos tipos de imunidade tributária previstos no referido texto.

(e)

Na atualidade, há uma série de agências reguladoras, que atuam nas mais diversas áreas, sendo todas elas criadas por dispositivos legais infraconstitucionais, todavia, apenas a ANP, ANATEL e ANEEL têm previsão constitucional.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Administração Pública

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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À luz da legislação pertinente, bem como da doutrina e da jurisprudência dominante dos tribunais superiores, assinale a opção correta com relação a contratos administrativos, serviços públicos, intervenção do Estado no domínio econômico, poderes da administração pública e agentes e servidores públicos.

(a)

Não é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com categorias de usuários e faixas de consumo.

(b)

Segundo a jurisprudência pacífica do STF, é possível a delegação do poder de polícia à sociedade de economia mista.

(c)

Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, será devida indenização ao permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos em face de déficit nas tarifas, ausente ou não o procedimento licitatório prévio, uma vez que não se autoriza o enriquecimento sem causa por parte do poder concedente.

(d)

Inserto no Código Civil, o instituto de intervenção do Estado no domínio econômico segundo o qual o o proprietário poderá ser privado de seu imóvel se este consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante é considerado espécie de usucapião coletiva, a qual tem aplicação quando o imóvel não cumpre a sua função social.

(e)

Para fins de aquisição de estabilidade do militar temporário, não podem ser contadas em dobro as férias e licenças não gozadas.

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