Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC614854

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

(a)

Admite-se a desistência da ADI pelo proponente até o momento imediatamente anterior ao início da votação pelo plenário do STF.

(b)

O rol de legitimados para a propositura de ADC é mais restrito que o rol de legitimados para a propositura de ADI.

(c)

A concessão de medida cautelar em ADI torna aplicável a legislação anterior, caso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

(d)

O parâmetro de constitucionalidade da ADI é a totalidade da Constituição, ao passo que o da ADC restringe-se às normas fundamentais do sistema financeiro.

(e)

Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ADI será concedida por decisão da maioria simples dos membros do STF.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC614853

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A respeito do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

(a)

A inconstitucionalidade formal, por constituir questão interna corporis, só pode ser examinada pelas comissões de constituição e justiça do parlamento.

(b)

O controle de constitucionalidade no Brasil é exclusivamente político, competindo ao Poder Legislativo decidir sobre a validade das normas, tal como no modelo inglês.

(c)

Em razão do fenômeno da objetivação do controle difuso, não se admite mais que o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF.

(d)

O controle concentrado de constitucionalidade de lei federal é exercido pelo STJ.

(e)

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade é do tipo misto, admitindo o controle de constitucionalidade por meio de exceção (controle difuso) e por via de ação (controle concentrado).

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC614852

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No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

(a)

Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios maior de trinta e cinco anos pode ser nomeado pelo presidente da República como procurador-geral da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.

(b)

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente, e realiza a atividade de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes da República.

(c)

O Corregedor Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público será o representante do Ministério Público Federal naquele órgão.

(d)

As carreiras da advocacia pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio.

(e)

Os defensores públicos, caso autorizados por lei estadual, podem exercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais.

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC614851

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No que diz respeito ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, em conformidade com a Constituição Federal de 1988.

(a)

A função de corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo ministro do TST ou do STJ que compuser aquele órgão.

(b)

Um quinto dos lugares dos tribunais superiores, dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.

(c)

Nos tribunais de justiça compostos de mais de 170 desembargadores em efetivo exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 anos, vedada mais de uma recondução sucessiva.

(d)

O juiz que, justificadamente ou não, retiver os autos em seu poder além do prazo legal não poderá ser promovido.

(e)

A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em todos os juízos e tribunais, que deverão funcionar, nos dias em que não houver expediente forense normal, com juízes em plantão permanente.

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

FC614850

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Acerca da organização dos Poderes do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

(a)

O presidente da República somente pode ser preso em flagrante por crime inafiançável ou por determinação do STF.

(b)

O presidente da República pode denunciar tratado internacional aprovado pelo Congresso Nacional para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, independentemente da aprovação da referida denúncia pelo Congresso Nacional.

(c)

Ocorrendo a vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República nos dois últimos anos de mandato, a eleição para ambos os cargos deve ser realizada pelo Congresso Nacional trinta dias depois da última vaga.

(d)

Tendo em vista o princípio democrático de igualdade de votos, o STF julgou inconstitucional a previsão de número mínimo e máximo de deputados federais por unidade da Federação.

(e)

Se o deputado federal ou senador da República extrapolar os limites da sua imunidade material parlamentar, haverá responsabilização do Estado, sob o regime de responsabilidade civil objetiva.