2. Questões de Concurso

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Assinale a opção correta acerca da figura do partícipe no ordenamento penal brasileiro.
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

Tendo em vista que a lei processual militar autoriza a determinação de perícia pela autoridade policial militar, julgue os itens a seguir, relativos a perícias e exames.


I É facultado ao indiciado formular quesitos aos peritos em inquérito.

II O encarregado pelo IPM poderá requisitar exames da polícia civil ou de repartições técnicas civis.

III Em face de divergência entre peritos ou de omissão a quesito no laudo, o encarregado pelo inquérito, de ofício, deverá suprir a sua complementação e indicar, fundamentadamente, a posição prevalecente.

IV A realização de perícia em local sujeito à administração militar deve ser precedida de comunicação ao respectivo comandante, mas essa exigência é inaplicável à perícia em repartições civis.


Estão certos apenas os itens

Ao constatar a consumação do crime de deserção por parte de praça, a autoridade responsável deverá
No campo da teoria das nulidades, o artigo 499 do CPM, segundo o qual “Nenhum ato judicial será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.”, positiva o princípio
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