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Nos termos do art. 6º, da Lei Nº 12.529/11, marque a
opção INCORRETA:
“O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.”
“O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal.”
Concurso:
CRC-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Nos termos do art. 8º, da Lei Complementar Nº 75/93,
marque a opção INCORRETA:
Nos termos da Súmula 6, do TST, marque a
opção INCORRETA:
Nos termos do art. 66 e seguintes, do Decreto-lei Nº
5.452/43, marque a opção INCORRETA:
Nos termos do art. 194 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66,
marque a opção INCORRETA:
