Questões de Concurso
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Compete privativamente ao plenário do CRF‑PR apreciar e aprovar a sua proposta orçamentária, mas deve submetê‑la à aprovação do Conselho Federal de Farmácia.
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O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.
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Os conselhos de classe, por sua natureza de direito privado, não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI).
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Os conselhos de fiscalização profissional só devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, quando houver, ao menos,100 empregados em seus quadros.
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A falta de publicidade de atos oficiais pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
