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Conforme o CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis caduca em 30 dias, contados da entrega efetiva do produto.
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O CDC considera abusiva a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços, ainda que haja concordância expressa do consumidor.
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A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
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Nos estabelecimentos compreendidos no referido regulamento, em caso de suspeita de alteração ou fraude, a autoridade fiscalizadora deve interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de 90 dias.
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Conforme o Decreto, a fiscalização dos entorpecentes limita‑se às atividades de importação e exportação, não alcançando as etapas internas de armazenamento, prescrição, dispensação e uso dessas substâncias.
