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Nos termos da Lei, a atuação do farmacêutico no SUS está relacionada à promoção do uso racional de medicamentos, integrando as ações de vigilância, assistência e atenção à saúde.
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De acordo com a Lei, a assistência farmacêutica no SUS compreende não apenas a dispensação de medicamentos, mas também atividades relacionadas à seleção, à programação, à aquisição, ao armazenamento e ao controle de qualidade dos produtos.
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Conforme a Lei nº 8.080/1990, compete ao SUS formular a política de medicamentos, cabendo ao farmacêutico, no âmbito de sua atuação profissional, contribuir tecnicamente para a execução dessa política nos serviços de saúde.
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A Lei nº 8.080/1990 estabelece que as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, das quais o farmacêutico pode participar, são de responsabilidade exclusiva da União, não sendo atribuídas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
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Nos termos da Lei, a assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, deve ser organizada de forma descentralizada e hierarquizada, sendo a atuação do farmacêutico condicionada à execução de atividades técnicas, sem participação em processos de planejamento, avaliação e controle das ações de saúde.
