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A definição de Estado é um dos pilares da Teoria Geral do Estado, que envolve a organização e a dinâmica política de uma sociedade. Entre os elementos fundamentais do Estado concernentes à sua formação e funcionamento, está a:
O domínio público abrange os bens pertencentes à Administração Pública e é regido por princípios específicos, como a imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração. Esses bens podem ser classificados em diversas categorias, de acordo com sua natureza e função, e sua administração, utilização e alienação são reguladas por normas que asseguram o interesse público.
Com base no conceito e classificação dos bens públicos, e nas regras para sua administração, utilização e alienação, é correto afirmar que:
A escrituração contábil no setor público deve ser feita de forma sistemática e organizada, garantindo a correta apuração dos resultados. Um dos métodos mais tradicionais, amplamente utilizado, é o sistema de partidas dobradas, que assegura o equilíbrio dos lançamentos contábeis.
Qual é a premissa fundamental do sistema de partidas dobradas aplicado à Contabilidade Pública?
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A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estabelece diversas regras de controle fiscal e limites para os entes públicos. Um desses dispositivos refere-se ao endividamento, estabelecendo que os entes federados devem manter sua dívida consolidada dentro de limites definidos. Qual é a penalidade principal para o ente que ultrapassar o limite da dívida consolidada líquida, sem realizar os ajustes dentro do prazo legal?
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Na NBC TSP 07 (Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), há diretrizes claras sobre o reconhecimento e mensuração de ativos imobilizados no setor público. Entre os critérios estabelecidos, está a necessidade de refletir adequadamente o valor de substituição do ativo ao longo do tempo.
Qual é o método recomendado pela NBC TSP 07 para refletir a perda de capacidade de serviço de um ativo imobilizado ao longo do tempo?