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Segundo a Resolução 116/2000 - que dispõe sobre alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ji-Paraná, das decisões da Presidência da Câmara Municipal:
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), determina que o agente público que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, responde por ato de improbidade administrativa que:
Dispõe a Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná que, desde que licenciado, se afaste da vereança, não perde o mandato o Vereador investido no cargo de:
De acordo com a Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até:
Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94), dispõe expressamente que é vedado ao servidor público:
I - o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; II - exercer a advocacia no órgão administrativo ou jurisdicional do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração; III - prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
Considerando as assertivas acima, estão corretas, apenas: