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O principal assunto abordado no texto é:
Ao funcionário público é concedido licença em casos de
tratamento de saúde. Sobre o tema é correto dizer que:
Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar
que:
Segundo Lei Geral de Proteção de Dados de nº 13.709/2018 a
quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados
pessoais é o/a:
Concurso:
SEA-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
Inácio, policial civil, recebeu uma ordem judicial para realizar o
cumprimento de um mandado de busca e apreensão na casa de
um de seus investigados. A alternativa correta sobre como Inácio
deve proceder nesta situação é :