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A Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de
conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A
alternativa correta acerca dos requisitos para alcançar tal
finalidade é a seguinte:
A Lei Geral de Proteção de Dados dispõe sobre o tratamento de
dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural
ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o
objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. A alternativa que contém um princípio previsto
nesta Lei, com o seu devido conceito é:
Sobre a pena de condescendência criminosa praticada por
funcionário público, a sanção imposta pelo Código Penal é:
Jorge, funcionário público municipal, retarda um ofício
administrativo de sua responsabilidade visando ajudar João,
amigo próximo de sua família, sem interesse de locupletação.
Com este ato retardatário, há crime por parte de Jorge? Se sim, o
crime é:
De acordo com a Constituição Federal vigente, é permitida a
perda ou suspensão de direitos políticos no caso de:
