Questões de Concurso

Câmara de Vilhena - RO

Concurso: Câmara de Vilhena - RO
Cargo: Advogado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

IBADE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Regimento Interno

FC1229887

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Com relação ao procedimento previsto no Regimento Interno da Câmara de Vereadores para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), é correto afirmar que:

(a)

em caso de condenação, haverá a cassação do mandato do agente político, materializada pela expedição de um decreto legislativo.

(b)

na hipótese de o caso analisado necessitar de perícia técnica para ser esclarecido, o processo será encaminhado à Justiça Eleitoral, pois a realização de perícias extrapola a competência da Comissão.

(c)

é dispensada a apresentação de razões escritas pelo denunciado, visto que o procedimento de CPI tem rito sumário.

(d)

se o resultado da votação for absolutório, o Presidente não poderá determinar o pronto arquivamento do processo, devendo submeter tal decisão ao Plenário.

(e)

em nenhuma hipótese funcionarão concomitantemente mais de duas CPIs.

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