2. Questões de Concurso

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NÃO é um Direito Real, segundo o Código Civil:
NÃO é pessoa jurídica de direito público interno, segundo o Código Civil:
De acordo com o Código Civil, é INCORRETO afirmar que:
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A respeito das taxas, é CORRETO afirmar que:
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Assinale o tributo que NÃO está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, de acordo com o expressamente previsto no artigo 150, §1º, da Constituição Federal.
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