Questões de Concurso

À luz do Protocolo de Intenções do CISBAF, a transformação do consórcio em associação pública, com personalidade jurídica de direito público, exige:

De acordo com o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região da Baixada Fluminense, fazem parte do CISBAF os seguintes municípios, EXCETO:

Durante uma assembleia ordinária do Conselho de Municípios do CISBAF, surgiu a necessidade de deliberar sobre a criação de novas funções comissionadas e seus respectivos salários no âmbito da estrutura administrativa do consórcio. Alguns prefeitos questionaram qual seria o procedimento correto para aprovar essa proposta. Diante disso, assinale a afirmativa correta. 

Com base no Estatuto do CISBAF, analise as afirmativas a seguir.

I. O CISBAF tem prazo de duração determinado.
II. A sede do CISBAF, estabelecida no município de Nova Iguaçu, somente poderá ser alterada para um dos entes consorciados mediante aprovação da assembleia de gestores.
III. A União Federal e o estado do Rio de Janeiro poderão integrar o CISBAF. A União, todavia, terá sua participação condicionada à participação do estado do Rio de Janeiro.
IV. O CISBAF tem por finalidade a conjugação de esforços entre os entes consorciados, objetivando a gestão associada do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante implantação e implementação de políticas públicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços de saúde, para sua promoção, proteção e recuperação, observada a direção única de cada ente consorciado.

Está correto o que se afirma apenas em

Durante uma reunião do Conselho Municipal de Saúde de certo município, conselheiros exigiram acesso ao relatório de gestão do CISBAF, alegando que é dever da entidade apresentar suas atividades regularmente. No entanto, alguns gestores alegaram que o controle social seria exercido apenas pelos conselheiros regionais do consórcio, e que os conselhos municipais não teriam esse direito. À luz do Protocolo de Intenções do CISBAF, é correto afirmar que: