2. Questões de Concurso

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Conforme a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federativos, legislar sobre direito agrário e direito econômico são, respectivamente, competências:
Considere que o fiscal municipal de João Ramalho, no desempenho de suas atribuições, aceitou comissão proveniente de pessoa jurídica. O representante da instituição asseverou ao servidor se tratar de cortesia em razão da eficiência com que lhe foi expedida uma licença requerida, a qual autorizava a exploração de atividade comercial em logradouro público. Tomando por base a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em ato do tipo:
Durante suas atividades rotineiras, a equipe de fiscalização da prefeitura de João Ramalho elaborou uma planilha no Microsoft Excel (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil) para registrar e acompanhar ocorrências em logradouros da cidade. A planilha apresenta os seguintes dados; analise-os.
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Para contabilizar automaticamente quantas ocorrências ainda não foram resolvidas, o fiscal municipal deve aplicar a função do Excel sobre a coluna “Resolvido”, que está localizada no intervalo de C2 até C11. Qual a fórmula correta para essa contagem?
Disposições sobre imóveis estão dispersas por várias leis do munícipio de João Ramalho conforme o tema – tributário, urbanístico, proteção do patrimônio histórico etc. Sobre a legislação do munícipio de João Ramalho relacionada a bens imóveis, assinale a afirmativa correta.
Em 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 8.666/1993 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em razão de talrevogação, algumas modalidades de licitação deixaram de existir. São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:
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