Questões de Concurso

Luana é auditora fiscal tributária da Prefeitura de Uberlândia e, no desempenho de suas atribuições, teve acesso a informações fiscais sigilosas da empresa ABCXYZ, uma grande contribuinte da cidade. A auditora, então, revelou os dados a James, que é seu amigo e proprietário de uma empresa concorrente e que pretende se instalar no município em breve. A autoridade competente da Prefeitura, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o processo competente para apuração de responsabilidade, que seguiu seu curso regular e definiu que a conduta de Luana se enquadrou, conforme tipificação legal, como “revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo”. Considerando unicamente os elementos narrados no caso hipotético, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 040/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia, assinale a afirmativa correta acerca da situação apresentada.

Conforme a Lei Orgânica Municipal de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. É defeso ao município de Uberlândia instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
II. As taxas instituídas pelo município não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
III. A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.

Está correto o que se afirma em

O gestor de uma secretaria de Uberlândia foi solicitado a designar os agentes responsáveis pela fiscalização e gestão de um contrato específico recentemente firmado no âmbito do órgão. De acordo com o Decreto Municipal nº 20.154/2023, que aprova as normas de gestão e fiscalização de contratos no âmbito do Poder Executivo municipal, essa designação deverá ocorrer:

Um cidadão uberlandense, que nunca antes foi agente público, foi nomeado para o cargo de secretário municipal de obras, passando a ser considerado como autoridade da alta administração. Ciente de suas responsabilidades éticas, ele busca informações que deverão ser enviadas ao órgão competente, exigidas pelo Código de Ética do Servidor Público e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 20.179/2023). A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

No ano de 2030, por meio de um decreto regulamentar, o Poder Executivo estabeleceu novas regras para a aprovação de projetos de construção, adicionando exigências que, na interpretação de alguns vereadores da Câmara Municipal, extrapolaram o poder regulamentar do Poder Executivo, criando obrigações não previstas em lei. Considerando que à época dos fatos o regramento estabelecido é o mesmo que atualmente prevê a Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale, a seguir, a descrição da competência privativa da Câmara Municipal para atuar diante de um ato normativo do Poder Executivo que exceda o poder regulamentar.