Questões de Concurso

Determinada autarquia federal, em sua rotina administrativa, depara-se com a necessidade de contratar um profissional para atuar em um projeto temporário de digitalização de prontuários médicos, com duração prevista de seis meses. A autarquia, buscando agilidade e eficiência, considera a possibilidade de celebrar um contrato de trabalho por prazo determinado, mas surgem dúvidas quanto às modalidades contratuais permitidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para atender a essa demanda específica, sem incorrer em irregularidades trabalhistas. A principal preocupação é evitar a descaracterização do contrato temporário e a consequente formação de vínculo empregatício por prazo indeterminado. Considerando o caso hipotético e as disposições da CLT sobre contratos por prazo determinado, assinale a afirmativa correta.

Leonardo, médico cardiologista, ajuizou ação anulatória em desfavor do CREMEPE, relativamente à punição disciplinar sofrida. Na petição inicial, o autor requereu que lhe fosse concedida gratuidade de justiça, em razão do elevado valor das custas processuais. De acordo com as normas do Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa INCORRETA. 

Maria ajuizou, perante o juizado especial, ação indenizatória em desfavor do CREMEPE. No ato da distribuição da ação, foi designada audiência de conciliação, sendo Maria prontamente intimada para comparecer a tal ato processual. Maria não deseja comparecer à audiência. Em relação à consequência jurídica para o eventual não comparecimento injustificado de Maria à audiência de conciliação, assinale a afirmativa correta.

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um procedimento criado para resolução de litígios repetitivos. Seu objetivo principal é garantir que todas as decisões sobre a mesma questão jurídica sejam uniformes, evitando sensação de insegurança jurídica decorrente de decisões díspares. Quando se constata a existência de múltiplos processos com idêntica questão jurídica, o IRDR deve ser instaurado para unificar o entendimento do tribunal e a aplicação da lei. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta. 

A Faculdade Virtual ajuizou ação cível com o intuito de obter autorização para funcionamento de curso de bacharelado em medicina semipresencial, em que trinta por cento da carga horária total do curso seria ofertada por meio virtual. A ação foi distribuída na 1ª Instância da Justiça Federal. O Conselho Federal de Medicina (CFM), ao tomar conhecimento da ação, requereu habilitação no processo para participar como amicus curiae. A magistrada responsável pelo processo deferiu a participação do CFM, por entender que a questão de mérito do processo é do interesse da autarquia. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar que o pronunciamento decisório se trata de uma: