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Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre Direitos e Garantias Fundamentais, conforme disposições da Carta Magna brasileira, analise as afirmativas a seguir.
I. A todo brasileiro nato, exclusivamente, é garantido o direito de herança.
II. No Brasil, é assegurada a plena liberdade de associação, não se permitindo qualquer tipo de vedação neste sentido.
III. As entidades associativas brasileiras têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, não se exigindo autorização expressa para tal finalidade.
IV. Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, o cidadão poderá obter certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A todo brasileiro nato, exclusivamente, é garantido o direito de herança.
II. No Brasil, é assegurada a plena liberdade de associação, não se permitindo qualquer tipo de vedação neste sentido.
III. As entidades associativas brasileiras têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, não se exigindo autorização expressa para tal finalidade.
IV. Para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, o cidadão poderá obter certidões em repartições públicas, independentemente do pagamento de taxas.
Está correto o que se afirma apenas em
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A prefeitura do município X irá doar determinados bens imóveis municipais; para tanto, faz-se necessário observar determinadas normas. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, assinale a afirmativa que apresenta corretamente o que deve ser observado para estes bens serem alienados.
Disciplina:
Direito Penal
Jorge, ocupante do cargo efetivo de Oficial Legislativo, emprestou a senha pessoal do computador de seu setor na prefeitura para que Joana, funcionária de empresa privada terceirizada, prestadora de serviço de limpeza, tivesse acesso ao Banco de Dados da Administração Pública. Sobre a situação hipotética, assinale a afirmativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).
Disciplina:
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível e, caso não seja possível, deverá adotar determinados procedimentos como indicar as razões de fato ou de direito da recusa do acesso pretendido. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta de acordo com a referida Lei.
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP preceitua algumas atividades que são de competência privativa do município. Diante disto, analise as afirmativas que tratam de competência privativa do Município de São Joaquim da Barra-SP.
I. Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Está correto o que se afirma em
I. Elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Está correto o que se afirma em
