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1. Contratos firmados com empresas de coleta de lixo urbano;
2. Salários dos ocupantes de cargos comissionados;
3. Conteúdo de reuniões internas da Controladoria-Geral do Município sobre apurações preliminares de irregularidades administrativas; e
4. Relatórios de execução orçamentária dos últimos três quadrimestres.
O órgão municipal negou o fornecimento das informações dos itens 2 e 3, alegando “sigilo funcional e proteção da intimidade”, e não respondeu aos demais itens. Em relação à situação apresentada, considerando a forma correta de tratamento e acesso às informações solicitadas, assinale a afirmativa correta.
1. Aplicação do princípio da supremacia do interesse público;
2. Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável à Administração; e
3. Inclusão de penalidades não previstas expressamente no edital nem no contrato.
Com base na situação apresentada e nos conceitos e características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos administrativos se caracterizam por conter cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de alteração unilateral pela Administração e aplicação de sanções administrativas.
II. A interpretação das cláusulas contratuais deve buscar equilíbrio entre as partes, considerando a boa-fé objetiva e a função social do contrato.
III. A Administração pode aplicar penalidades que não estejam previstas expressamente no edital ou no contrato, desde que fundamentadas no interesse público.
IV. A prerrogativa da Administração Pública de modificar unilateralmente os contratos é limitada às hipóteses legalmente previstas e não pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Está correto o que se afirma apenas em
A Autarquia Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável (AMDU-S) firmou parcerias com organizações da sociedade civil e celebrou contratos administrativos com recursos oriundos de convênio federal. Durante auditoria interna e posterior análise do controle externo, foram identificadas as seguintes situações:
• O gestor da AMDU-S, mesmo após o encerramento do mandato, não apresentou os relatórios financeiros e de execução física de uma obra realizada com recursos federais descentralizados;
• Um servidor ocupante de cargo comissionado autorizou despesas sem cobertura contratual e sem dotação orçamentária;
• A organização parceira não devolveu os saldos financeiros remanescentes após o fim da vigência do termo de parceria; e
• O controle interno da autarquia se omitiu quanto à emissão de alertas preventivos sobre o descumprimento do cronograma de execução orçamentária.
Considerando o contexto apresentado e de acordo com as normas constitucionais e legais que regem a responsabilização e a prestação de contas no setor público, a implicação jurídica comum às quatro situações é o fato de que:
A autarquia municipal de saneamento ambiental de determinado município, ao longo do primeiro semestre do exercício financeiro de 2024, identificou quatro demandas emergenciais e estratégicas:
• Demanda I: Contratação de empresa especializada para fornecimento de cloro líquido, essencial à purificação da água, com ampla concorrência disponível no mercado.
• Demanda II: Contratação direta de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para defesa da autarquia em processo administrativo sancionador instaurado por Tribunal de Contas.
• Demanda III: Contratação de empresa que apresentou a melhor proposta em comparação com outras três, mas cujo proprietário é cônjuge da diretora administrativa da autarquia.
• Demanda IV: Contratação de empresa para obras emergenciais em estação de tratamento de esgoto, após rompimento repentino de uma adutora, com risco sanitário iminente.
Com base na Lei nº 14.133/2021 e no regime jurídico aplicável às licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A demanda I exige, obrigatoriamente, a realização de licitação, pois não se enquadra nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade.
II. A demanda II permite a contratação direta por inexigibilidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado e a singularidade do serviço.
III. A demanda III está vedada, pois configura situação de conflito de interesse, mesmo que a proposta seja a mais vantajosa.
IV. A demanda IV pode ser contratada por dispensa de licitação, desde que caracterizada a situação emergencial e justificada a contratação imediata.
Está correto o que se afirma em
A Autarquia Interfederativa de Gestão Ambiental Municipal (AIGAM), criada por consórcio entre três municípios, enfrenta dificuldades na padronização de processos e na entrega de serviços de forma eficiente à população. Com o objetivo de promover uma mudança organizacional sustentável, a direção da AIGAM decide adotar três abordagens simultâneas:
1. Implantar um programa de qualidade com foco em melhoria contínua;
2. Estimular o aprendizado organizacional entre os servidores das áreas técnicas e administrativas; e
3. Realizar benchmarking com outras autarquias interfederativas que obtiveram êxito na prestação de serviços similares.
Com base na situação apresentada e nos conceitos de gestão da mudança organizacional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A adoção de um programa de qualidade pode apoiar a gestão da mudança ao introduzir metodologias sistemáticas de avaliação e aprimoramento dos processos internos.
( ) O aprendizado organizacional se limita à capacitação técnica dos servidores, não tendo relação direta com a mudança da cultura organizacional.
( ) O benchmarking permite à autarquia identificar boas práticas externas e adaptar soluções bem-sucedidas às suas especificidades, favorecendo a inovação e a aprendizagem.
( ) A implementação simultânea dessas três abordagens pode ser considerada uma estratégia coerente de gestão da mudança, pois articula aperfeiçoamento interno, aprendizado coletivo e referências externas.
A sequência está correta em:
