Questões de Concurso

João, recém-aprovado em concurso público e que tomara posse em cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, foi lotado no órgão com competência para a ordenação de despesas. No mês de junho do exercício financeiro X, questionou o seu superior hierárquico em relação à elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro subsequente.

O superior hierárquico observou corretamente que a proposta

Após um processo revolucionário, em que o ditador que estava no comando do País Alfa foi deposto por forças populares, a frente revolucionária solicitou que um grupo de notáveis elaborasse o anteprojeto de Constituição. Esse texto foi submetido à apreciação da Assembleia Constituinte, com membros eleitos para esse fim, e deu origem à nova Constituição de Alfa, que assegurou a renovação periódica do poder e se mostrou plenamente compatível com a base de valores do ambiente sociopolítico, o que fez com que suas normas alcançassem níveis elevados de efetividade.

A Constituição de Alfa é classificada como

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu denúncia anônima no sentido de que existiriam irregularidades nas cláusulas do contrato administrativo celebrado entre a sociedade empresária Alfa e o Município Beta. Em assim sendo, Lucas, Promotor de Justiça com atribuição, passou a se debruçar sobre o teor da avença.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, observe as cláusulas a seguir.

I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.
III. A possibilidade de alteração unilateral do contrato, quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, até o limite de sessenta por cento, garantido o reequilíbrio econômico financeiro.

É (são) necessária(s) em todo contrato a(s) cláusula(s) elencadas em

Caio, técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de um curso de capacitação, ministrado por Promotores e Procuradores de Justiça, com o objetivo de se aprofundar na normativa da Lei de Improbidade Administrativa, em especial no que se refere aos prazos prescricionais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, é incorreto afirmar que

Diante das inúmeras reclamações formuladas por usuários e não usuários, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro resolveu apurar se a concessionária Alfa, prestadora de serviço público, está prestando um adequado serviço público à sociedade fluminense. Nesse contexto, representantes do Ministério Público, do governo estadual e da entidade contratada se reuniram, debatendo, inclusive, sobre eventual responsabilização civil da contratada em caso de danos causados a usuários e não usuários.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento jurisprudencial dominante, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A responsabilidade civil da concessionária Alfa, prestadora de serviço público, tem natureza objetiva, prescindindo-se da comprovação do dolo ou da culpa.
( ) À luz da teoria do risco integral, o Estado do Rio de Janeiro responderá solidariamente com a concessionária Alfa pelos danos causados aos usuários.
( ) Não se pode responsabilizar, subjetiva ou objetivamente, a concessionária Alfa por danos causados a não usuários.

As afirmativas são, respectivamente,