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Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Legislação Federal
Matheus, reincidente em crime hediondo com resultado morte, foi condenado definitivamente à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crime de extorsão qualificada, cometido no dia 31 de março de 2026.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Matheus, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderá progredir de regime após cumprir, no regime fechado,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Matheus, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderá progredir de regime após cumprir, no regime fechado,
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Penal Militar
João, militar, está sendo processado pela prática de determinado ilícito criminal. Preocupado com as possíveis consequências da condenação, o servidor público questionou sua defesa técnica acerca das sanções principais e das penas acessórias às quais poderá ser submetido.
Nesse cenário, as opções a seguir apresentam, corretamente, penas acessórias previstas no Código Penal Militar, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, as opções a seguir apresentam, corretamente, penas acessórias previstas no Código Penal Militar, à exceção de uma. Assinale-a.
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direitos Humanos
Nos termos do Decreto nº 4.388/2002, que promulgou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por "crime contra a humanidade" a prática de determinados atos, quando cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque.
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em
Considerando as disposições do Decreto nº 4.388/2002 e o contexto acima delineado, podem materializar crimes contra a humanidade, entre outros, os atos consistentes em
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Processual Penal
Encerrado o trabalho investigativo realizado conjuntamente pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, em observância às formalidades legais, dez pessoas diferentes foram denunciadas pela prática do crime de organização criminosa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a opção que não apresenta causa de aumento de pena aplicável ao crime de organização criminosa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, assinale a opção que não apresenta causa de aumento de pena aplicável ao crime de organização criminosa.
Concurso:
MPE-MT
Disciplina:
Direito Penal
Em março de 2026, Lucas, nascido em 12 de fevereiro de 2006, constrangeu, mediante violência, Maria, maior e capaz, a ter com ele conjunção carnal. Registre-se que, em razão dos eventos, a ofendida sofreu lesão corporal de natureza grave.
Após o oferecimento da denúncia, essa foi recebida pelo juízo competente em 25 de março de 2026.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e pressupondo a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, ocorrerá no ano de
Após o oferecimento da denúncia, essa foi recebida pelo juízo competente em 25 de março de 2026.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e pressupondo a inexistência de causas interruptivas ou suspensivas, é correto afirmar que a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, ocorrerá no ano de
