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Concurso:
COREN-RR
Disciplina:
Legislação Federal
Jay Bento foi contratado para representar proprietária de imóvel que foi ré em ação de desapropriação. Ao ingressar nos autos, verificou que houve divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, tendo ocorrido, imissão prévia na posse. Nesse caso, nos termos do Decreto de Lei nº 3.365/41, poderão incidir juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contados da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros:
Concurso:
COREN-RR
Disciplina:
Legislação Federal
Adolfo Rehan organiza associação para defender os interesses pertinentes ao bairro onde reside, obtendo o apoio da ampla maioria dos moradores. Após resolver todos os problemas que afligiam a comunidade, resolve expandir a atuação associativa para outros bairros, propondo, inclusive, a propositura de ações de cunho coletivo. Nos termos da Lei nº 7.347/85, para a associação ter legitimidade de propor ação civil pública, deve incluir, entre suas atividades institucionais, direitos coletivos especificados na norma e estar constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos:
Concurso:
COREN-RR
Disciplina:
Legislação Federal
João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85, pode o Ministério Público estabelecer compromisso de:
Concurso:
COREN-RR
Disciplina:
Legislação Estadual
Hari Kabir, empresário, busca realizar atividade econômica no município de Chapada dos Guimaraes, recebendo notícia da necessidade de postular autorização para o seu empreendimento.
Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, as Prefeituras Municipais condicionarão a expedição de alvará de funcionamento e sua renovação à apresentação de Licença, expedida pelo órgão ambiental do Estado, de:
Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, as Prefeituras Municipais condicionarão a expedição de alvará de funcionamento e sua renovação à apresentação de Licença, expedida pelo órgão ambiental do Estado, de:
Concurso:
COREN-RR
Disciplina:
Legislação Estadual
Ravi Sampaio é engenheiro e planeja realizar empreendimento em área contígua a local de proteção ambiental, administrado pelo Estado. Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso, são instrumentos da Política do Meio Ambiente, dentre outros, o Sistema Estadual de:
