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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Com base na CLT, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os empregados públicos, por serem regidos pela CLT, não estão sujeitos à aplicação de penalidades disciplinares pela Administração, cabendo a rescisão contratual direta e exclusiva por iniciativa do empregador.

(b)

Os empregados públicos podem ser penalizados com advertência, suspensão e demissão, desde que instaurado processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa.

(c)

A demissão de empregado público por justa causa prescinde de apuração formal e pode ser efetivada com base apenas em sindicância sumária instaurada por autoridade competente.

(d)

A suspensão disciplinar de empregado público somente poderá ser aplicada após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a falta funcional grave, sob pena de nulidade do ato administrativo.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Advogado
Ano: 2025

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2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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Com base no regime jurídico aplicável às certidões negativas no Direito Tributário brasileiro, é CORRETO afirmar que:

(a)

Será expedida certidão negativa sempre que o contribuinte ou responsável não estiver em débito com a Fazenda Pública, seja quanto a tributos vencidos ou não vencidos, inscritos ou não em dívida ativa.

(b)

A certidão negativa poderá ser emitida mesmo que haja crédito tributário exigível em nome do contribuinte, desde que este ainda esteja no prazo de impugnação administrativa.

(c)

A inexistência de certidão negativa não impede a participação do contribuinte em processo licitatório, tratando-se de documento de apresentação facultativa.

(d)

A certidão positiva com efeitos de negativa é emitida quando o contribuinte possui débitos vencidos e não pagos, mas que estejam em fase de execução fiscal com penhora já realizada em valor inferior ao crédito tributário atualizado.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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A dívida ativa é um instrumento central na recuperação de créditos da Fazenda Pública, sendo formalizada pela inscrição do crédito no órgão competente. Com base no regime jurídico da dívida ativa, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A dívida ativa é constituída exclusivamente por créditos tributários, sendo vedada a inscrição de valores decorrentes de multas administrativas ou indenizações por danos ao erário.

(b)

A certidão de dívida ativa goza de presunção absoluta de veracidade quanto aos fatos e valores nela declarados, não podendo ser contestada pelo devedor no curso da execução fiscal.

(c)

A inscrição em dívida ativa é condição necessária para a propositura da execução fiscal e confere à certidão emitida presunção relativa de certeza e liquidez, admitindo prova em contrário pelo devedor.

(d)

A formalização da dívida ativa dispensa a indicação do fundamento legal e da origem do crédito, bastando a descrição do valor total devido e a identificação do devedor para sua validade.

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Concurso: DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro

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Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Tributário

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A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e estabelece um vínculo jurídico entre o Fisco e o sujeito passivo. Com base no regime jurídico da obrigação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito tributário, nos termos do CTN.

(b)

A obrigação acessória, por ter natureza penal, depende da existência de crédito tributário constituído para ser exigida do sujeito passivo.

(c)

A obrigação tributária principal se constitui exclusivamente por meio de lançamento de ofício, sendo vedada sua constituição por declaração ou homologação do contribuinte.

(d)

A obrigação tributária acessória, uma vez descumprida, converte-se automaticamente em obrigação principal, ainda que não haja previsão legal específica de penalidade.

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Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

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Disciplina: Direito Tributário

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

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O Direito Tributário, como ramo do Direito Público, possui fontes próprias que regulam a criação, arrecadação e fiscalização dos tributos. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil somente se incorporam ao ordenamento jurídico como fontes do Direito Tributário após aprovação por meio de decreto legislativo e sanção presidencial.

(b)

As medidas provisórias não podem instituir tributos, mesmo que atendam aos requisitos de urgência e relevância, em razão do princípio da legalidade tributária e da reserva de lei ordinária.

(c)

As portarias, instruções normativas e resoluções, por não possuírem caráter legislativo, não são fontes do Direito Tributário, ainda que sirvam de base para a atuação fiscalizatória da Administração.

(d)

A CF, o CTN, as leis complementares, as leis ordinárias e os tratados internacionais regularmente incorporados ao ordenamento jurídico, são fontes primárias do Direito Tributário.

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