Questões de Concurso
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A Lei no 13.019/2014 adotou uma série de
medidas que buscam contribuir para moralizar as
parcerias com entidades do terceiro setor e corrigir
abusos que antes se verificavam. Dentre elas,
pode-se mencionar:
Sobre o início do processo administrativo,
previsto na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que
Nos termos da Lei no 11.107/2005, o
consórcio público com personalidade jurídica de
direito público
Acerca do acesso a informações e da sua
divulgação, a Lei no 12.527/2011 – Lei de Acesso
à Informação – dispõe que
Considerando o processo disciplinar, previsto na
Lei no 8.112/90, é correto afirmar que a instrução do
processo ocorrerá na fase de
