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Conforme Lei Complementar nº 001/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo, reversão é:
De acordo com a Lei Complementar nº 001/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Mundo, qual é o prazo máximo para o servidor entrar em exercício, contado da data de posse?
Sobre o que se afirma a respeito das normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
São atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, conforme Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, exceto:
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, faz parte da documentação da habilitação: