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Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
A intervenção de terceiros no Código de Processo Civil a disciplina como o mecanismo que permite o
ingresso de um sujeito, originariamente estranho à relação processual, em um processo já em curso. O
domínio de suas modalidades e hipóteses de cabimento é essencial para a atuação da Advocacia Pública na
defesa dos interesses do Município. Assim, dentro do regramento legal acima citado, analise as alternativas
abaixo e assinale a correta.
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
O Código de Processo Civil de 2015 dedicou um título específico às funções essenciais à Justiça,
estabelecendo prerrogativas e responsabilidades para a Advocacia Pública. Tais normas são de observância
obrigatória na representação judicial dos entes federados, incluindo os Municípios.
Acerca das disposições do referido diploma legal sobre a atuação processual do Município e de seus procuradores, assinale a proposição correta.
Acerca das disposições do referido diploma legal sobre a atuação processual do Município e de seus procuradores, assinale a proposição correta.
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Ambiental
Analise a situação hipotética abaixo:
Uma associação de moradores, constituída há apenas seis meses, pretende ajuizar uma ação civil pública para impedir que uma indústria local continue a poluir um rio que corta o Município, causando um dano ambiental de grandes proporções que afeta a saúde de toda a população ribeirinha.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 7.347/1985, identifique a assertiva que se mostra juridicamente adequada.
Uma associação de moradores, constituída há apenas seis meses, pretende ajuizar uma ação civil pública para impedir que uma indústria local continue a poluir um rio que corta o Município, causando um dano ambiental de grandes proporções que afeta a saúde de toda a população ribeirinha.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 7.347/1985, identifique a assertiva que se mostra juridicamente adequada.
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Um servidor público municipal ajuíza uma ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública local,
pleiteando o pagamento de verbas remuneratórias vencidas que somam 20 (vinte) salários mínimos. O
Município não possui lei própria que defina o teto para as obrigações de pequeno valor. Considerando o
cenário apresentado e estritamente as normas da Lei nº 12.153/2009, indique a proposição que se encontra
em estrita conformidade com o texto legal.
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Civil
Analise a situação hipotética abaixo:
Jorge, servidor público federal com lotação e exercício permanente em Vila Velha - ES, reside durante a semana em sua casa em Cariacica - ES e passa os fins de semana em seu apartamento em Vitória - ES. Adicionalmente, ele mantém um escritório na Serra - ES, onde exerce a profissão de consultor, e celebrou um contrato escrito com um cliente no qual elegeram o foro de Guarapari - ES para dirimir eventuais conflitos.
Diante do cenário apresentado e à luz das disposições do Código Civil sobre o domicílio, assinale a alternativa INCORRETA.
Jorge, servidor público federal com lotação e exercício permanente em Vila Velha - ES, reside durante a semana em sua casa em Cariacica - ES e passa os fins de semana em seu apartamento em Vitória - ES. Adicionalmente, ele mantém um escritório na Serra - ES, onde exerce a profissão de consultor, e celebrou um contrato escrito com um cliente no qual elegeram o foro de Guarapari - ES para dirimir eventuais conflitos.
Diante do cenário apresentado e à luz das disposições do Código Civil sobre o domicílio, assinale a alternativa INCORRETA.
