Questões de Concurso

Prefeitura de São João da Boa Vista - SP

Concurso: Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Cargo: Analista de Procuradoria
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Nosso Rumo

Cargo:

Analista de Procuradoria

Disciplina: Legislação Federal

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Assinale a alternativa correta nos exatos termos da Lei Federal nº 7.347/1985.

(a)

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

(b)

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

(c)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

(d)

A União não tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.

(e)

Somente o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação civil pública de responsabilidade.