Questões de Concurso

Na publicação “Recomendações para os procedimentos de eliminação decorrentes da digitalização de documentos de arquivo pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal” (2020), o Arquivo Nacional apresenta recomendações e orientações técnicas gerais em razão dos questionamentos recebidos pela Coordenação-Geral de Gestão de Documentos, acerca da aplicação do Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020, que estabelece e regulamenta a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, conforme previsto na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012.

Uma das orientações técnicas contidas na publicação em questão é a seguinte:

“3.5 Em casos específicos, originais de documentos não poderão ser eliminados após a digitalização, apesar de não serem de guarda permanente.

(Base legal no parágrafo único do art.2º, do Decreto nº 10.278, de 2020, e Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015)

Alguns documentos originais, apesar de não serem destinados à guarda permanente, não poderão ser eliminados após digitalização, devendo ser mantidos pelo prazo previsto nas respectivas TTDD.”

BRASIL. Arquivo Nacional. Recomendações para os procedimentos de eliminação decorrentes da digitalização de documentos de arquivo pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional,2020, p.9.


São exemplos de documentos originais que devem ser mantidos após a digitalização, apesar de não serem destinados à guarda permanente, exceto:

Leia o texto a seguir, a respeito do Assentamento Funcional Digital (AFD) do Poder Executivo Federal.

“Ao digitalizar os documentos funcionais do legado, um servidor com competência legal compara, num determinado momento, o documento em suporte papel com o documento arquivístico manifestado no sistema AFD e adiciona assinatura digital com certificado da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasil [...].”

BARBOSA, Alex Trindade; SANTOS, Andrea Gonçalves dos.

Custódia do Assentamento Funcional Digital: considerações

visando à confiabilidade e à autenticidade. In: SILVA,

Pedro Felipy Cunha da Silva; LINK, Jocelaine Zanini Rubim

(org.). Assentamento funcional digital: perspectivas

arquivísticas. Chapecó: Editora UFFS, [2024], p.31.

O procedimento de adicionar a assinatura digital no documento arquivístico manifestado no sistema AFD compreende a

A Portaria nº 1.224, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério de Educação, institui normas sobre a manutenção e a guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino.

Tendo como referência a portaria em questão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Acervos Acadêmicos das Instituições de Educação Superior (IES) poderão ser consultados a qualquer tempo pela Comissão Própria de Avaliação (CPA).

II. Vencido o prazo de guarda da Fase Corrente, o documento em Fase Intermediária poderá ser substituído por uma versão microfilmada, observadas as disposições legais brasileiras e se a destinação prevista na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos for a eliminação.

Assinale a alternativa correta.

“É preciso esclarecer que autenticação é diferente de autenticidade.”

BRASIL. Arquivo Nacional. Conselho Nacional de Arquivos.

Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos. Diretrizes para

a presunção de autenticidade de documentos arquivísticos

digitais. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional,2012, p.5.

A respeito da autenticação e da autenticidade, analise as definições a seguir.

I. A autenticação é a declaração da autenticidade feita em um dado momento por uma pessoa autorizada para tal.

II. A autenticidade é a relação entre os dados de forma e conteúdo do documento digital que permite sua apresentação.

Assinale a alternativa correta.

“O Princípio 4 de ‘Princípios de acesso aos arquivos’, do Conselho Internacional de Arquivos, distingue entre restrições gerais e específicas; ambas estão incluídas na política de acesso.”

BRASIL. Arquivo Nacional. Conselho Internacional de

Arquivos. Comitê de Boas Práticas e Normas. Grupo de

Trabalho sobre Acesso. Princípios de acesso aos

arquivos: orientação técnica para gestão de arquivos com

restrições. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional,2014, p.8.

Sobre as restrições gerais e específicas das políticas de acesso, analise as definições a seguir.

I. As restrições gerais aplicam-se a tipos específicos de informação ou a classes designadas de documentos onde quer que sejam encontrados nos arquivos.

II. As restrições específicas são discriminadas pela entidade transferidora e aplicam-se somente aos documentos de um produtor ou de um doador em particular.

Assinale a alternativa correta.