Questões de Concurso

O artigo 3º da Portaria nº 1.224, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério de Educação, que institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino, estabelece que estas deverão indicar ao Ministério da Educação o nome completo e número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável pela guarda e conservação do Acervo Acadêmico.

De acordo com a portaria em questão, o responsável pela guarda e conservação do Acervo Acadêmico será designado

“De acordo com a lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, os documentos produzidos pela administração pública devem ser protegidos e submetidos a procedimentos e atividades de gestão de documentos. Ressalta-se que a gestão de documentos se justifica em decorrência de seus objetivos primários [...].”

BRASIL. Arquivo Nacional. Guia de gestão de documentos

para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Rio de Janeiro: Arquivo Nacional,2025, p.16.

Com base no texto apresentado, analise os objetivos a seguir.

I. Racionalizar a produção de documentos.

II. Otimizar o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros.

III. Assegurar a preservação e o acesso aos documentos destinados à guarda permanente.

IV. Contribuir para a melhoria contínua e o bom funcionamento administrativo da organização, otimizando a tomada de decisões.

Segundo o Arquivo Nacional brasileiro, são objetivos primários da gestão de documentos:

Baseando-se no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O pagamento de restos a pagar processados configura dispêndio extraorçamentário no exercício do pagamento, pois a despesa orçamentária correspondente foi registrada no exercício em que ocorreu o empenho / liquidação, não devendo ser novamente apropriada como despesa orçamentária do ano corrente.

( ) Ingressos extraorçamentários como cauções, depósitos e consignações não constituem receita orçamentária; devem ser reconhecidos como obrigações / passivos a restituir ou a destinar conforme o caso, sendo vedado tratá-los como receita para não distorcer o resultado e a execução orçamentária.

( ) A rubrica de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) destina-se ao pagamento de obrigações de exercícios pretéritos não reconhecidas oportunamente; seu pagamento exige dotação específica e observância dos critérios do MCASP, não se aplicando a obrigações já empenhadas / liquidadas no exercício de origem.

( ) Restituições de receita orçamentária arrecadada a maior ou indevidamente devem ser registradas como despesa orçamentária no grupo “DEA”, e nunca como dedução da receita, pois a execução corrente não pode ser ajustada por estornos da arrecadação.

Assinale a sequência correta.

Tomando por base a NBC TA 450, que trata da avaliação das distorções identificadas durante a auditoria, analise as afirmativas a seguir.

I. Ao longo do trabalho, o auditor deve acumular as distorções identificadas que não sejam claramente triviais — expressão que não equivale a “não relevantes” —, distinguindo distorções factuais, de julgamento e projetadas, e reavaliando a estratégia quando a natureza e o montante acumulado assim indicarem.

II. Antes de concluir sobre o efeito das distorções não corrigidas, o auditor deve revisar a materialidade previamente determinada à luz dos resultados obtidos e avaliá-las individual e conjuntamente por magnitude, natureza, circunstâncias e efeitos de períodos anteriores, requerendo sua correção e registrando as razões da administração.

III. Se a administração discordar da proposta de ajuste, o auditor pode dispensar a comunicação das distorções não corrigidas aos responsáveis pela governança, deixar de solicitar representação formal sobre sua não relevância e limitar-se à documentação interna e ao diálogo apenas com a gestão.

Estão corretas as afirmativas